A Litigância de Má-fé no Sistema ProcessualCivil Brasileiro e o Novo Código de Processo Civil

Adriana Preti fala sobre a Litigância de Má-fé no Sistema Processual Civil Brasileiro e o Novo Código de Processo Civil.

Adriana Preti é Sócia Majoritária da Preti Advocacia, Diretora da 39ª subseção da OAB – São Bernardo do Campo, Professora Universitária e Palestrante.

A Litigância de Má-fé no Sistema Processual Civil Brasileiro e o Novo Código de Processo Civil

“Porque é que, na maior parte das vezes, os homens na vida quotidiana dizem a verdade? Certamente, não porque um deus proibiu mentir. Mas sim, em primeiro lugar, porque é mais cômodo, pois a mentira exige invenção, dissimulação e memória. Por isso Swift diz: “Quem conta uma mentira raramente se apercebe do pesado fardo que toma sobre si; é que, para manter uma mentira, tem de inventar outras vinte”. Em seguida, porque, em circunstâncias simples, é vantajoso dizer diretamente: quero isto, fiz aquilo, e outras coisas parecidas; portanto, porque a via da obrigação e da autoridade é mais segura que a do ardil. Se uma criança, porém, tiver sido educada em circunstâncias domésticas complicadas, então maneja a mentira com a mesma naturalidade e diz, involuntariamente, sempre aquilo que corresponde ao seu interesse; um sentido da verdade, uma repugnância ante a mentira em si, são-lhe completamente estranhos e inacessíveis, e, portanto, ela mente com toda a inocência”.

(Friedrich Nietzsche, in “Humano, Demasiado Humano”)

Esse trecho de Nietzsche não poderia ser mais atual. Em meio à crise contemporânea de valores em que nos encontramos, impossível não falarmos das condutas que têm norteado as partes litigantes, em sua relação com o Poder Judiciário. Não raro, nos deparamos com atitudes que seriam abominadas por Nietzsche, e que o ordenamento jurídico também repele.

A Lei 13.105/15, conhecida como o Novo Código de Processo Civil, ampliou a exigência de boa-fé para todos os envolvidos no processo, na busca de uma decisão de mérito justa e efetiva, inclusive com o dever de cooperação e diálogo entre o juiz e as partes, como preceituam os artigos 5º e 6º da lei.

Temos, portanto, um novo modelo processual civil, denominado de cooperativo ou colaborativo, através do qual se impõe a todos os sujeitos do processo a cooperação, que não se trata de mero ônus processual, mas sim, de verdadeiro dever. A lealdade processual deve nortear os atos processuais, justamente para que sejam coibidos abusos pelos litigantes em uma demanda.

E não há dúvidas de que a boa-fé processual no Novo Código de Processo Civil consagrada como regra de conduta é a boa-fé objetiva, já prevista no Código Civil de 2002, princípio que foi evoluindo e ganhando novos contornos ao longo das últimas décadas, especialmente a partir da promulgação do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, que adotou a boa-fé como princípio norteador do microssistema.

Sem dúvida alguma, o Novo Código de Processo Civil aperfeiçoou a disciplina da litigância de má-fé, estabelecendo multas mais gravosas pelo descumprimento das partes, impondo o dever de veracidade àqueles que movimentam o Poder Judiciário.

Portanto, devemos nos atentar para os princípios norteadores do nosso sistema processual civil, refletindo antes de orientarmos um cliente e ingressarmos com uma ação, pois há consequências processuais para todo aquele que agir com deslealdade, que podem refletir inclusive, sobre os profissionais que estão patrocinando a causa, se provado que agiram com dolo no exercício da profissão.

Evidentemente, há que se encontrar um equilíbrio entre o dever de veracidade e o legítimo exercício do direito de demandar, na busca da ponderação dos limites das garantias constitucionais, a fim de que o processo não seja um instrumento de ardil pelas partes, devendo o Poder Judiciário coibir os abusos sempre que se deparar com a violação ao dever de lealdade processual.

Ética e lealdade sempre serão os melhores pilares na construção de uma decisão justa.

Pensemos a respeito.

Por Adriana Preti,
Preti Advocacia.

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