Preti Advocacia Obtém na Justiça Decisão que Autoriza Cancelamento do CPF de Contribuinte Vítima de Fraudes

Decisão recente, proferida no Processo 0001010-03.2014.4.03.6133, da 2ª Vara / SP – Mogidas Cruzes, da Justiça Federal, o escritório Preti Advocacia obteve sentença favorável.

Em decisão recente, proferida no Processo 0001010-03.2014.4.03.6133, da 2ª Vara / SP – Mogi
das Cruzes, da Justiça Federal, o escritório Preti Advocacia obteve sentença favorável, que
determinou à União Federal que promova o cancelamento do número do CPF da autora, e a
emissão de um novo número, no prazo de 45 dias, em virtude de ter sido vítima de inúmeras
fraudes e golpes praticados por estelionatários, em razão a utilização indevida de seus dados
pessoais.

Na sentença, o juiz destacou ter sido devidamente comprovado nos autos que o CPF da autora,
que é médica, estava sendo usado por terceiros, gerando-lhe inúmeros aborrecimentos, como
por exemplo, ter sido incluída indevidamente como sócia em empresa na área da construção
civil, ter sido vítima de financiamento de veículo em seu nome, além das inúmeras outras
ações indenizatórias que a autora moveu, também patrocinadas pelo escritório, para declarar
inexistentes dívidas contraídas indevidamente em seu nome, junto a diversas empresas de
serviços e produtos, em razão do uso indevido de seus documentos pessoais.

Entendeu o juiz ser legítimo portanto, o de cancelamento da inscrição do número do CPF da
autora, e o fornecimento de uma nova numeração, diante da robustez da prova produzida nos
autos, e em observância ao princípio da razoabilidade, citado pelo magistrado na sentença
Em jurisprudência citada na referida sentença, destaca-se trecho da APELREEX
00166483020044036100, do TRF da 3ª Região, “se um cidadão está sofrendo múltiplos
constrangimentos por conta de quem indevidamente se assenhoreou do número de sua
inscrição no CPF, o natural é que o Poder Público o ampare nesse momento difícil, trocando a
inscrição dessa vítima no CPF”.

A decisão obtida pelo escritório é uma das poucas decisões favoráveis no cenário jurídico
brasileiro.

Por
Adriana Preti.
[email protected]

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